LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL

SISTEMAS DE ARQUIVOS (ATOS CONSTITUTIVOS)

LEI DELEGADA Nº 52 DE 31 DE MAIO DE 1985.

Dispõe sobre a proteção dos arquivos públicos e privados, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Resolução nº 1.176 de 03 de dezembro de 1982, da Assembléia Legislativa do Estado.

PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - É dever do poder público a proteção especial aos documentos de arquivo como elementos de prova e instrumentos de pesquisa e apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico e tecnológico.

Art. 2º - Concederam-se arquivos, para os fins da presente lei, o conjunto de documentos, organicamente acumulados, produzidos ou recebidos por pessoa física e instituições públicas ou privadas, em decorrência do exercício de atividade específica, de valor histórico, artístico, literário e científico, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza do documento.

Art. 3º - A Secretaria da Educação e Cultura do Estado da Bahia, através do Arquivo Público do Estado da Bahia, cabe estabelecer a política estadual de arquivos.

Art. 4º - São arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por instituições governamentais no âmbito federal, estadual ou municipal, em decorrência de suas funções administrativas, judiciárias ou legislativas, observado o disposto no art. 2º desta lei.

Parágrafo único – Os arquivos são inalienáveis e imprescritíveis.

Art. 5º - Os arquivos públicos são classificados como correntes, intermediários e permanentes.

§ 1º - Consideram-se arquivos correntes os conjuntos de documentos em curso, ou que, mesmo sem movimentação, constituem objeto de consultas freqüentes, cabendo sua administração ao órgão que integram.

§ 2º - Consideram arquivos intermediários os conjuntos de documentos precedentes de arquivos correntes e que aguardam destinação final em depósitos de armazenagem temporária.

§ 3º - Consideram-se arquivos permanentes os conjuntos de documentos de valor probatório e informativo que devem ser preservados, respeitada a sua destinação final.

Art. 6º - Os documentos integrantes dos arquivos correntes, efetuadas as operações de avaliação e seleção, serão periodicamente transferidos para os arquivos intermediários.

Art. 7º - Desde que se verifiquem as condições previstas no § 3º do artigo 5º, os arquivos intermediários, de âmbito estadual, serão recolhidos, periodicamente, ao Arquivo Público do Estado da Bahia, para fins de arquivamento permanente.

Parágrafo único – O Arquivo Público do Estado da Bahia poderá adotar o regime de descentralização administrativa para o estabelecimento de arquivos intermediários e permanentes em diferentes regiões do Estado.

Art. 8º - È assegurado o direito de livre acesso e pesquisa com referência a documentos de arquivos permanentes.

Parágrafo Único – O Estado estabelecerá normas complementares dispondo sobre o acesso e pesquisa a documentos que, por sua natureza e condição, imponham restrições de consulta a arquivos permanentes.

Art. 9º - São arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos, por instituições não governamentais, famílias ou pessoas físicas, em decorrência de suas atividades específicas.

Art. 10º - Os arquivos privados, cuja localização e valor tenham sido identificados pelo Arquivo Público do Estado da Bahia, ou por instituição equivalente, poderão ser classificados como arquivos de interesse público, na forma e nas condições previstas no regimento desta lei.

Art. 11º - A classificação de arquivos privados como arquivos de interesse público não transfere ao Estado os direitos a ele relativos, nem implica em seu recolhimento compulsório aos arquivos públicos.

Art. 12º - Os documentos e similares relativos a nascimentos, casamentos, óbitos e testamentos, integrantes do acervo dos arquivos de entidades religiosas e produzidos anteriormente à vigência do Código Civil ficam, desde já, classificados como arquivos de interesse público, sob proteção especial do Arquivo Público do Estado da Bahia.

Art. 13º - O Arquivo Público do Estado da Bahia poderá celebrar convênios destinados a estabelecer regime especial de consulta aos documentos referidos no artigo anterior.

Art. 14º - As atividades de administração, recolhimento, seleção, conservação e acesso aos documentos de arquivo serão integradas ao Sistema Estadual de Arquivo – SEA, constituído de:

I – órgão deliberativo – Comissão Estadual de Arquivo;

II – órgão central - Arquivo Público do Estado da Bahia;

III – órgãos setoriais – órgãos da administração descentralizada;

IV – órgãos seccionais – entidades da administração centralizada.

§ 1º - O regulamento desta lei estabelecerá os objetivos do sistema, bem como as atividades das unidades que o integram.

§ 2º - As instituições privadas poderão integrar o Sistema Estadual de Arquivo.

§ 3º - Os órgãos e entidades componentes do Sistema de que trata este artigo ficam sujeitos à orientação e fiscalização técnicas do órgão central, quanto às atividades nele compreendidas, sem prejuízo da subordinação administrativa ao organismo a que estiverem vinculados.

Art. 15º - Ao Arquivo Público do Estado da Bahia, como órgão Central do Sistema, compete, entre outras atividades que lhe venham a ser conferidas:

I – exercer as funções de coordenação e integração dos arquivos;

II – supervisionar e administração dos documentos de arquivos intermediários e permanentes dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

III – compatibilizar a política estadual de arquivos com as normas e diretrizes emanadas do Arquivo Nacional, Órgão Central do Sistema Nacional de Arquivos.

Art. 16º - O Arquivo Público do Estado da Bahia e os arquivos municipais deverão dispensar proteção aos documentos públicos produzidos e acumulados por instituições públicas estaduais e municipais.

Art. 17º - Os documentos, cujo valor esteja intimamente ligado a imóveis históricos tombados, poderão nele permanecer, sob a supervisão e proteção do Arquivo Público do Estado da Bahia.

Art. 18º - Os documentos integrantes de arquivos permanentes, na forma em que foram definidos pelo § 3º do artigo 5º, desta lei, não poderão, sob qualquer circunstância ou pretexto, ser eliminados ou destruídos.

Art. 19º - Aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente será responsabilizado penal, civil e administrativamente, na forma da legislação em vigor.

Art. 20º Os arquivos públicos ou privados, classificados na forma desta lei, não poderão ser:

I – exportados ou transferidos para o exterior;

II – alienados com dispersão ou perda da unidade documental;

Parágrafo Único – É nulo de plano direito o ato praticado com violação deste artigo.

Art. 21º - Na alienação de documentos de arquivos privados considerados necessários à preservação do patrimônio artístico, literário, histórico e científico, o Estado, por intermédio do Arquivo Público do Estado da Bahia, exercerá preferência na aquisição.

Art. 22º - Fica criado no Arquivo Público do Estado da Bahia o Registro de Arquivos Privados do estado.

Art. 23º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei dentro de 120 (cento e vinte) dias contados de sua publicação.

Art. 24º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, EM 31 DE MAIO DE 1983.

JOÃO DURVAL CARNEIRO

Governador

WALDECK VIEIRA ORNELAS

Secretário de Planejamento, Ciência e Tecnologia

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

  
  

Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito, à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

XXXIV – são todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

Artigo 19º. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

II – recusar fé aos documentos públicos;

Artigo 23º. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Artigo 30º. Compete aos Municípios:

IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Artigo 216º. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

§ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

§ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultual serão punidos, na forma da lei.

• LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA BRASILEIRA

LEIS E DECRETOS – LEIS FEDERAIS

		NORMA				DATA				D.O.U.				EMENTA
		DECRETO-LEI nº 25				30.11.1937				30.11.1937				Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
		DECRETO-LEI nº 2.848				07.12.1940				31.12.1940				Código Penal/ dos crimes contra o patrimônio.
		DECRETO-LEI nº 3.365				21.06.1941				18.07.1941				Dispõe sobre desapropriações por utilidades públicas.
		LEI nº 4.845				19.11.1965				22.11.1965				Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico.
		LEI nº 5.433				08.05.1968				10.05.1968				Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
		LEI nº 5.471				09.07.1968				10.07.1968				Dispõe sobre a exportação de Livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.
		LEI nº 6.246				07.10.1975				08.10.1965				Suspende a vigência do artigo nº 1.215 do Código do Processo Civil.
		LEI nº 6.546				04.07.1978				05.07.1978				Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, dá outras providências.
		LEI nº 7.115				29.08.1983				30.08.1983				Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências.
		LEI nº 7.347				24.07.1985				25.09.1985				Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.
		LEI nº 7.627				10.11.1987				11.11.1987				Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
		LEI nº 8.159				08.01.1991				09.01.1991				Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
		LEI nº 8.394				30.12.1991				06.01.1992				Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos Presidentes da República, e dá outras providências.
		LEI nº 9.051				18.05.1995				19.05.1995				Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
		LEI nº 9.507				12.11.1997				13.11.1997				Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
		LEI nº 9.605				12.02.1998				13.02.1998				Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.
		LEI nº 9.800				26.05.1999				29.06.2000				Permite às partes a utilização de sistemas de transmissão e dados para a prática de atos processuais.

MEDIDAS PROVISÓRIAS

NORMA

DATA

EMENTA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.045-1

28.06.2000

Instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, suspende temporariamente o registro de armas de fogo, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.049-20

29.06.2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200

28.06.2001

Instituiu a infra-estrutura de chaves públicas brasileira – ICP-Brasil, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2

24.08.2001

Instituiu a infra-estrutura de chaves públicas brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em Autarquia, e dá outras providências.

DECRETOS FEDERAIS

		NORMA				DATA				D.O.U.				EMENTA
		DECRETO Nº 1.799				30.01.1996				31.01.1996				Regulamenta a Lei nº 5.433 de 08 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
		DECRETO Nº 2.134				24.01.1997				27.01.1997				Regulamenta o artigo nº 23 da Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles e dá outras providências.
		DECRETO Nº 2.910				29.12.1998				30.12.1998				Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa e dá outras providências.
		DECRETO Nº 2.954				29.01.1999				24.02.1999				Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.
		DECRETO Nº 3.179				21.09.1999				22.09.1999				Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
		DECRETO Nº 3.294				15.12.1999				16.12.1999				Instituiu o Programa Sociedade da Informação, e dá outras providências.
		DECRETO Nº 3.505				13.06.2000				14.06.2000				Instituiu a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
		DECRETO Nº 3.585				05.09.2000				06.09.2000				Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.954, de 29.01 de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.
		DECRETO Nº 3.714				03.01.2001				04.01.2001				Dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos a que se refere o art. 57-A do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.
		DECRETO Nº 3.779				23.03.2001				26.03.2001				Acresce dispositivo ao art.1º do Decreto nº 3.714, de 03 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos.
		DECRETO Nº 3. 865				13.07.2001				16.07.2001				Estabelece requisito para contratação de serviços de certificação digital pelos órgãos públicos federais e dá outras providências.
		DECRETO Nº 3.872				18.07.2001				19.07.2001				Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – CG ICP/Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua Comissão Técnica Executiva, e dá outras providências.
		DECRETO Nº 3.996				31.10.2001				05.11.2001				Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.
		DECRETO Nº 4.073				03.01.2002								Regulamenta a Lei nº 8.159 de 08 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.

RESOLUÇÕES (Conselho de Classe)

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO CFM Nº 1331/89 (PRONTUÁRIO MÉDICO)

PORTARIA FEDERAL

NORMA

DATA

EMENTA

PORTARIA Nº 05 CASA CIVIL

07.02.2002

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ.