Legislação

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Declaração de Havana 

Decreto Presidencial 520, de 13 de maio de 1992 : institui o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e dá outras providências.

Decreto nº 7.559, de 1 de setembro de 2011 : Dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL e dá outras providências. 

Decreto 84.63,1 de 12 de abril de 1980 : Institui a “Semana Nacional do Livro e da Biblioteca” e o “Dia do Bibliotecário”.

Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 : Regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

Lei 10.753, de 30 de outubro de 2003 : Institui a Política Nacional do Livro.  

Lei nº 12.244 de 24 de maio de 2010:  Dispõe sobre a universalização das Bibliotecas Escolares , estipulando como obrigatória sua instalação e manutenção em cada unidade de ensino no Brasil.

Lei 12.343, de 2 de dezembro de 2010: Institui o Plano Nacional de Cultura – PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.  

Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011: Regula o acesso à informação conforme previsto na Constituição Federal. Disponível em: 

Lei 13.018, de 22 de julho de 2014 : Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências.

Manifesto de Caracas: Dispõe sobra a biblioteca pública como fator de desenvolvimento e instrumento de mudança na América Latina e Caribe.

Manifesto Movimento por um Brasil Literário:  Tem a intenção de concorrer para fazer do País uma sociedade leitora, e o conhecendo como princípio o direito de todos de participarem da produção também literária.

Manifesto Unesco: Este Manifesto foi preparado em cooperação com a Federação Internacional das Associações de Bibliotecários e de Bibliotecas (IFLA) e aprovado pela UNESCO em Novembro de 1994. Traz diversos princípios para o desenvolvimento das bibliotecas públicas.

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