Legislação

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Do ponto de vista da execução de políticas públicas para os Arquivos Públicos e Privados uma legislação arquivística é imprescindível, para tanto o Governo do Estado da Bahia possui:

    • Lei Delegada nº 52, de 31 de maio de 1983 que dispõe sobre a proteção dos arquivos públicos e privados, e dá outras providências.(Link para Download)

 

Com o objetivo de disciplinar a Gestão Documental no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo o Governo do Estado da Bahia sancionou os seguintes dispositivos legais:

  • Decreto nº 10.208, de 29 de dezembro de 2006 que disciplina a gestão de documentos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual da Bahia ((Link para Download))
  • Decreto nº 12.908, de 20 de maio de 2011 que altera o Decreto nº 10.208 que disciplina a Gestão de Documentos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual da Bahia (Link para Download)

 

Para normatizar o acesso aos registros administrativos e às informações sobre atos de governo, o Governo da Bahia, alinhado ao inciso II do parágrafo único do art. 31 da Constituição do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 sancionou:

  • Lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012 que regula o acesso a informações no âmbito do Estado da Bahia, conforme prevê o art. 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.(Link para Download)

 

“A legislação existente impõe obrigações aos gestores públicos e co-responsabilizam todos os órgãos e entidades do poder público com o trato dos acervos arquivísticos governamentais”.  (Jaime Antunes)

 

 
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