Cessão de Espaços

Cessão de Espaço

PORTARIA Nº 145/2016, DE 18 DE AGOSTO DE 2016


O Diretor Geral da Fundação Pedro Calmon – Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia-FPC, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 43 a 48 da Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005, nos artigos 83 a 90, da Lei Estadual nº 12.212, de 04 de maio de 2011, da Instrução Normativa da SAEB nº 030/2015, e nos autos do Processo Administrativo FPC no 0609150017526, e ,

Considerando que as bibliotecas públicas estaduais integrantes do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas da Bahia (SEBP-BA), a Casa Afrânio Peixoto e o Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB), aqui denominados de espaços culturais, sob a gestão da FPC, devem servir como locais de criação, intercâmbio e qualificação de agentes culturais, bem como de difusão e circulação da produção cultural e intelectual (nacional e internacional), estimulando o potencial criativo e cognitivo de indivíduos e grupos do estado da Bahia, apoiando o desenvolvimento de ações formativas no campo da cultura, valorizando a cultura local e contribuindo para a formação dos cidadãos;

Considerando que esses espaços devem servir como locais de referência cultural para os territórios nos quais estão inseridos, propiciando às comunidades locais e adjacentes, o acesso à produção cultural, intelectual, informação, conhecimento, lazer e ao entretenimento, estimulando a participação local, estabelecendo assim, permanentemente, o intercâmbio com a comunidade, sociedade civil e órgãos públicos em sua programação cultural;

RESOLVE,

Tornar público o Regulamento de Uso e Funcionamento dos Espaços Culturais da Fundação Pedro Calmon (FPC), que passa a vigorar a partir da data desta publicação.

Salvador, Bahia, 18 de Agosto de 2016

EDVALDO MENDES ARAÚJO
DIRETOR GERAL


ANEXOS
Portaria
Regulamento de uso e Funcionamento
Anexo I - Espaços Culturais da Fundação Pedro Calmon
Anexo II - Pedido de Pauta
Anexo III - Tabela de preços de pauta dos Espaços Culturais da Fundação Pedro Calmon
Anexo IV - Programa de Gratuidade
Legislação consultada
Estatuto Fundação Pedro Calmon
Contatos Espaços
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