Por um Manifesto de Repúdio ao Projeto de Lei do Senado Nº 146/07

Manifesto de Repúdio ao Projeto de Lei do Senado Nº 146/07O Colegiado Setorial de Arquivos, previsto na Lei Orgânica de Cultura do Estado da Bahia (Lei nº 12.365, de 30/11/2011), se constitui na instância criada pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia com a finalidade de identificar, debater, avaliar, elaborar, promover e articular políticas públicas voltadas para a gestão, preservação e acesso aos documentos de arquivos, de forma a garantir seu pleno uso administrativo, científico e cultural, assegurando o direito à cidadania e à memória.

Considerando o Projeto de Lei do Senado nº 146/2007 (PLS nº 146/2007) que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, a ser observado por órgãos públicos federais, estaduais e municipais e de entidades integrantes da administração indireta dos Poderes Executivo, Legislativo, e Judiciário, apresenta equívocos graves. Altera dispositivos legais estabelecidos pela Lei Federal nº 8.159/1991 (Lei Nacional de Arquivos), a Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (Certificação Digital e OCP-Brasil), sem promover um amplo debate entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, por meio de consulta pública.

Fato que coloca em risco o direito de “prova” e/ ou “testemunho” de documentos arquivísticos, de natureza pública e privada. Isto porque a digitalização é reconhecida como uma alternativa viável de preservação, apesar do contexto de insegurança jurídica e da sociedade diante das novas tecnologias. A proposta compromete, portanto, a preservação e o acesso ao patrimônio arquivístico brasileiro às gerações futuras. Admitem-se os benefícios imensuráveis conferidos pelas tecnologias digitais à sociedade contemporânea. Contudo, compreende-se a necessidade das mesmas estarem alinhadas aos princípios e práticas arquivísticas.

Em 07/12/2016, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em reunião ordinária, aprovou o substitutivo, em caráter terminativo e informou que a matéria será incluída na pauta da próxima reunião para apreciação suplementar, prevista para 14/12/2016, às 10horas. Vale mencionar que se trata de uma proposta apresentada pelo Senador Magno Malta, do Partido Republicano, do Espirito Santo. Para mais informações sobre o conteúdo do PLS, acesse o link: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/80337

Diante do risco eminente de uma sociedade sem memória, os cidadãos e as cidadãs que atuam no segmento de ARQUIVOS, no âmbito do Estado da Bahia, entendem que o PLS nº 146/2007 representa um retrocesso às práticas arquivísticas implementadas e um prejuízo irreparável à sociedade brasileira.


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