Arquivos

12/04/2018 09:00

Lei e direito de Acesso à informação é o tema da ultima edição da conferência do APEB

Ciclo de debates

Com o objetivo de inserir os arquivos na agenda da administração pública Estadual, o Arquivo Publico do Estado da Bahia (APEB/Baixa de Quintas), unidade vinculada à Fundação Pedro Calmon/SecultBa, realiza a última edição do Ciclo de debates na terça-feira (24), às 14h30.

Esta será a quarta edição que reuniu uma série de conferências sobre os aspectos relevantes da gestão de documentos ocorridos uma vez por mês. E nesta ocasião a conferencia trará o tema A Lei de Acesso à informação e o Direito de Acesso, ministrada pela Doutora em Ciência da Informação Francisca Mattos.

Nesta última série de debates haverá também um relato de experiência do Ouvidor Geral do Estado da Bahia, José Maria Dutra. Em entrevista com a Assessoria de Comunicação da Fundação Pedro Calmon, Francisca Mattos ressaltou a importância da lei e o direito de acesso à informação.

1. O que é lei de acesso e sua importância?

“Lei de Acesso à Informação” (também chamada por seu acrônimo LAI) é como ficou conhecida a Lei 12.527/2011, que entrou em vigor em maio de 2012. Ela surgiu com o objetivo de regular o acesso do cidadão às informações que o Estado produz, representando a criação de um marco legal sobre transparência e sigilo informacional no âmbito do Estado. Visando favorecer o controle social da administração pública, a melhoria da gestão pública e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

2. Quais tipos de informação os cidadãos podem ter acesso pela lei de informação?

Todas aquelas que forem consideradas públicas podem ser acessadas pelo cidadão. Entretanto, devemos ter em mente que a LAI tem como uma de suas diretrizes que o acesso deve ser a regra, o sigilo, a exceção, de forma que o sigilo deve ser sempre justificado e ter prazo determinado.

3. Sobre o direito de acesso, o cidadão tem livre arbítrio de acessar quais informações que desejar?

Em princípio, toda informação produzida pelo Estado é de caráter público. Entretanto, nem todas podem ser consideradas como sendo de interesse geral ou coletivo. Assim, não podemos afirmar que o cidadão poderá ter acesso irrestrito a qualquer informação que deseje.

4. Qual a importância nos dias de hoje realizar uma discussão ressaltando um tema como esse?

O cidadão precisa conhecê-la, utilizá-la, incorporá-la ao seu patrimônio cívico. Que ninguém pense que esses assuntos não fazem parte do dia a dia do cidadão. A LAI pode se converter num instrumento relevante para compreendê-las e, quando for o caso, reivindicá-las dos representantes cabíveis.


Arquivo Público – Com 128 anos, o Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB), unidade da Fundação Pedro Calmon/Secretaria de Cultura do Estado (FPC/SecultBA), é a segunda mais importante instituição arquivística pública do país. Em seu extenso e rico patrimônio estão custodiados documentos produzidos e acumulados no período colonial, monárquico e republicano brasileiro, que são diariamente consultados por pesquisadores de todo Brasil e de outros países. Um acervo organizado e estruturado desde 1890, quando o então governador do Estado da Bahia, Manoel Victorino Pereira, por meio de Ato, criou o Arquivo Público.


Serviço:

O que: Ciclo de debates / A lei de acesso à informação e o direito
Quem: Doutora em Ciência da Informação Francisca Mattos.
Quando: 24/04 às 14h30
Onde: Arquivo Público do Estado da Bahia, Baixa de Quintas.
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