Arquivos

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Os arquivos públicos são importantes para qualquer sociedade e para qualquer nação. No direito internacional relativo à sucessão de Estados, os arquivos são considerados como atributo essencial à soberania de um Estado e, por conseqüência, apresentam-se como instituições imprescritíveis e inalienáveis. É com esta visão que o governador do Estado da Bahia, Dr. Manoel Victorino Pereira, em 16 de janeiro do ano de 1890, no alvorecer da instalação do regime republicano no Brasil criou por meio de Ato, o atual Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB). Tinha como finalidade primeira “[...] recolherem-se, quanto antes, em certo e determinado lugar todos os papéis e documentos históricos, administrativos, judiciários, e legislativos deste Estado, disseminados nos diversos archivos públicos das diferentes repartições [...]”. Desde então, o APEB passou a ser o ponto de referência, o guardião do patrimônio documental da Bahia.


A Declaração Universal de Direitos Humanos (1948); o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas (1966) e a Constituição Federal (1988) facultam a todo cidadão o direito a uma identidade e, por conseguinte, o direito de acesso ao patrimônio documental. A partir destas referências o APEB disponibiliza um conjunto de serviços, com o objetivo de apoiar: as decisões governamentais de caráter político-administrativo; o cidadão na defesa de seus direitos e à produção científica e cultural.



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